STF AI 556501 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
A controvérsia relativa
ao reconhecimento da prescrição da pretensão dos agravantes de
cobrar diferenças de correção monetária sobre os valores mantidos em
contas individualizadas do PIS/PASEP, com fundamento no Decreto n.
20.910/32, é matéria de índole infraconstitucional, circunstância
que impede a admissão do recurso extraordinário.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
A controvérsia relativa
ao reconhecimento da prescrição da pretensão dos agravantes de
cobrar diferenças de correção monetária sobre os valores mantidos em
contas individualizadas do PIS/PASEP, com fundamento no Decreto n.
20.910/32, é matéria de índole infraconstitucional, circunstância
que impede a admissão do recurso extraordinário.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00032 EMENT VOL-02245-09 PP-01985
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANA MARIA DE MELO CAVALARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - FERNANDO NETTO BOITEUX
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