STF AI 55666 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA FEDERAL
QUE AUTORIZASSE A DEDUÇÃO, PELO ESTADO, PARA CUSTEIO DE DESPESAS
ADMINISTRATIVAS DA ARRECADAÇÃO, DE 3% DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS
MUNICÍPIOS, DE ACORDO COM A NORMA CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DE
AGRAVO INTERPOSTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA FEDERAL
QUE AUTORIZASSE A DEDUÇÃO, PELO ESTADO, PARA CUSTEIO DE DESPESAS
ADMINISTRATIVAS DA ARRECADAÇÃO, DE 3% DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS
MUNICÍPIOS, DE ACORDO COM A NORMA CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DE
AGRAVO INTERPOSTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Plenário, 7-12-72.
Data do Julgamento
:
07/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1973 PP-06085 EMENT VOL-00918-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PEDRO ROTTA
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