STF AI 556812 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Incide, ademais,
o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Incide, ademais,
o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00023 EMENT VOL-02241-04 PP-00672
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SIVALDO PEREIRA DE SANTANA
ADV.(A/S) : EMÍLIO RODRIGUES FREITAS DE MENEZES E
OUTRO(A/S)
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