STF AI 557074 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA.
I - O acórdão recorrido decidiu
a questão referente ao prazo prescricional de ação de repetição
de indébito tributário com base na legislação ordinária que rege
a matéria. Inviável, portanto, o recurso extraordinário.
II -
Suficientemente fundamentada a decisão, embora contrária aos
interesses da parte, não há falar em negativa de prestação
jurisdicional.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA.
I - O acórdão recorrido decidiu
a questão referente ao prazo prescricional de ação de repetição
de indébito tributário com base na legislação ordinária que rege
a matéria. Inviável, portanto, o recurso extraordinário.
II -
Suficientemente fundamentada a decisão, embora contrária aos
interesses da parte, não há falar em negativa de prestação
jurisdicional.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02281-11 PP-02133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IRMÃOS FISCHER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR
ADV.(A/S) : JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CLOVIS JUAREZ KEMMERICH
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093
INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 4.
Análise: 25/06/2007, RHP.
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