STF AI 557322 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. NULIDADE DA ELIMINAÇÃO DE
CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A controvérsia sobre a
eliminação do candidato demandaria o exame da legislação local,
das normas do edital e das provas contidas nos autos. Incidência,
no caso, das Súmulas 279 e 280 deste Supremo Tribunal.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. NULIDADE DA ELIMINAÇÃO DE
CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A controvérsia sobre a
eliminação do candidato demandaria o exame da legislação local,
das normas do edital e das provas contidas nos autos. Incidência,
no caso, das Súmulas 279 e 280 deste Supremo Tribunal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00024 EMENT VOL-02263-06 PP-01247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JURANDIR PEREIRA
ADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JERUSA
DRUMMOND BRANDÃO
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