STF AI 557351 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE NATUREZA PENAL -
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO (CPP, ART. 798, § 5º, "A") - DATA DA
EFETIVA INTIMAÇÃO (E NÃO DA JUNTADA, AOS AUTOS, DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO) - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
- O início do prazo, em sede processual penal, há de
se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data
em que se registrou, em momento ulterior, a juntada, aos autos, do
respectivo mandado. Inteligência do art. 798, § 5º, "a", do CPP.
Doutrina. Súmula 710/STF.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE NATUREZA PENAL -
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO (CPP, ART. 798, § 5º, "A") - DATA DA
EFETIVA INTIMAÇÃO (E NÃO DA JUNTADA, AOS AUTOS, DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO) - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
- O início do prazo, em sede processual penal, há de
se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data
em que se registrou, em momento ulterior, a juntada, aos autos, do
respectivo mandado. Inteligência do art. 798, § 5º, "a", do CPP.
Doutrina. Súmula 710/STF.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 07.02.2006.
Data do Julgamento
:
07/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00081 EMENT VOL-02223-07 PP-01298 RTJ VOL-00207-02 PP-00850 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 472-474
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDEILSON CAMPOS
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
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