STF AI 557408 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. OFENSA INDIRETA.
1. Recurso
extraordinário. Interposição por meio de fac-símile (Lei n.
9.800/99). Não-observância do prazo recursal. Recurso
intempestivo.
2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta à Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. OFENSA INDIRETA.
1. Recurso
extraordinário. Interposição por meio de fac-símile (Lei n.
9.800/99). Não-observância do prazo recursal. Recurso
intempestivo.
2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta à Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.08.2005.
Data do Julgamento
:
09/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00023 EMENT VOL-02203-09 PP-01910 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 127-130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FRANCISCO CORREA SOBRINHO
ADVDO.(A/S) : FELICÍSSIMO SENA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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