STF AI 557426 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO POR MEIO
DO SISTEMA E-STF. RESOLUÇÃO-STF 287/2004.
É intempestivo agravo
regimental interposto via correio eletrônico se o original é
apresentado fora do prazo legal (Lei 9.800/1999, art. 2º).
Agravo
regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO POR MEIO
DO SISTEMA E-STF. RESOLUÇÃO-STF 287/2004.
É intempestivo agravo
regimental interposto via correio eletrônico se o original é
apresentado fora do prazo legal (Lei 9.800/1999, art. 2º).
Agravo
regimental não conhecido.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00064 EMENT VOL-02219-23 PP-04647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCOS POGGIANELLA SALOMÃO
ADV.(A/S) : MARCOS POGGIANELLA SALOMÃO
AGDO.(A/S) : MARIA JOSÉ SALLES CATÃO
ADV.(A/S) : LUCIANO MANSO BASTOS
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