STF AI 557659 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00024 EMENT VOL-02263-06 PP-01253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -
ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS
ADV.(A/S) : PEDRO PRIMO PAULO BARILI
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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