STF AI 557800 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL DO
ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE
PROVAS.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Para se
verificar se houve violação do princípio da legalidade (art. 5º,
II, da Constituição), é necessário o exame prévio da legislação
infraconstitucional, o que caracteriza a existência de alegação
de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, de modo que o
recurso extraordinário é incabível.
Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para
isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL DO
ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE
PROVAS.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Para se
verificar se houve violação do princípio da legalidade (art. 5º,
II, da Constituição), é necessário o exame prévio da legislação
infraconstitucional, o que caracteriza a existência de alegação
de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, de modo que o
recurso extraordinário é incabível.
Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para
isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 31.10.2006.
Data do Julgamento
:
31/10/2006
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00080 EMENT VOL-02295-11 PP-02065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): LOCALIZA RENT A CAR S/A
ADV.(A/S): CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTROS
AGDO.(A/S): FRANCISCO ANTÔNIO DE BARROS BASÍLIO MENDES
ADV.(A/S): IGOR DA SILVA REGO
ADV.(A/S): CARLA CAVALCANTI PONTES E OUTRO(A/S)
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