STF AI 557822 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Empréstimo
compulsório. Energia elétrica. Lei no 4.156, de 1962. 3. Devolução.
Correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Empréstimo
compulsório. Energia elétrica. Lei no 4.156, de 1962. 3. Devolução.
Correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00030 EMENT VOL-02231-08 PP-01504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -
ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CERÂMICA FLÁVIO SALVAN LTDA
ADV.(A/S) : ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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