STF AI 557846 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DE
CONDUTA. NULIDADE DO FEITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
1. O Agravante
interpôs Agravo Regimental, buscando a reforma da decisão que
negou seguimento ao agravo de instrumento. Sustenta ofensa aos
arts. 5º, inc. XXXIX, 93, inc. IX e ao devido processo
legal.
2. Não se apresenta neste regimental qualquer novo
argumento aos fundamentos apresentados na decisão agravada.
3. Ademais, o carimbo do protocolo na petição de Recurso
Extraordinário está ilegível, o que impede a visualização da data
de interposição do recurso e consequentemente de sua
tempestividade.
4. Agravo Regimental ao qual se nega
seguimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DE
CONDUTA. NULIDADE DO FEITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
1. O Agravante
interpôs Agravo Regimental, buscando a reforma da decisão que
negou seguimento ao agravo de instrumento. Sustenta ofensa aos
arts. 5º, inc. XXXIX, 93, inc. IX e ao devido processo
legal.
2. Não se apresenta neste regimental qualquer novo
argumento aos fundamentos apresentados na decisão agravada.
3. Ademais, o carimbo do protocolo na petição de Recurso
Extraordinário está ilegível, o que impede a visualização da data
de interposição do recurso e consequentemente de sua
tempestividade.
4. Agravo Regimental ao qual se nega
seguimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00025 EMENT VOL-02268-05 PP-00861
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUIZ RICARDO BORGES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA SCHNEIDER
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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