STF AI 557922 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONVERSÃO PARA
URV. LEIS 8.542/92 e 8.700/93. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA
"NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI 8.880/94. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CF, ART. 194, IV.
I. - Constitucionalidade da palavra
"nominal" inscrita no artigo 20, I, da Lei 8.880/94.
II. -
Precedente do STF: RE 313.382/SC, M. Corrêa, Plenário, 26.9.2002,
"DJ" de 08.11.2002.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONVERSÃO PARA
URV. LEIS 8.542/92 e 8.700/93. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA
"NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI 8.880/94. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CF, ART. 194, IV.
I. - Constitucionalidade da palavra
"nominal" inscrita no artigo 20, I, da Lei 8.880/94.
II. -
Precedente do STF: RE 313.382/SC, M. Corrêa, Plenário, 26.9.2002,
"DJ" de 08.11.2002.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00021 EMENT VOL-02217-08 PP-01459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROSALINO MAZUCO
ADVDO.(A/S) : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MARCO ANTONIO SCHMITT
Mostrar discussão