STF AI 558199 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO
DESPROVIDO.
Não é possível, na via extraordinária, o reexame
de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo
enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO
DESPROVIDO.
Não é possível, na via extraordinária, o reexame
de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo
enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00024 EMENT VOL-02263-6 PP-01264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÁTIA MARIA DA SILVA BARBOSA
ADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PAULO DA
GAMA TORRES
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