STF AI 558625 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL.
Caso em que ofensa à Magna Carta, se existente,
dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja
a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL.
Caso em que ofensa à Magna Carta, se existente,
dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja
a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00017 EMENT VOL-02230-09 PP-01728
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - JOÃO BOSCO PINTO DE FARIA
AGDO.(A/S) : BENIGNO ARANTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIO PIMENTEL DE ASSIS MOURA E
OUTRO(A/S)
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