STF AI 558844 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO.
GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
A redução de
gratificação incorporada, por lei posterior que majorou os
vencimentos, não ofende o princípio do direito adquirido e o da
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO.
GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
A redução de
gratificação incorporada, por lei posterior que majorou os
vencimentos, não ofende o princípio do direito adquirido e o da
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00023 EMENT VOL-02229-09 PP-01644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADÃO MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARINO GALVÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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