STF AI 558880 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS DA CAUSA. ÓBICE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Análise do extraordinário que requer o reexame de
fatos e provas da causa, providência vedada nesta instância em
virtude do óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS DA CAUSA. ÓBICE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Análise do extraordinário que requer o reexame de
fatos e provas da causa, providência vedada nesta instância em
virtude do óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00027 EMENT VOL-02265-06 PP-01155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO MALUF
ADV.(A/S) : SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RENATO DE ALMEIDA WHITAKER
ADV.(A/S) : MARCOS GOSCOMB
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