STF AI 558977 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, a certidão de intimação do acórdão relativo aos
embargos de declaração, forçoso é concluir, à luz do disposto no
§ 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo
não-conhecimento da medida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO
DE PEÇAS. As peças reveladas no artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil hão de ser trasladadas em cópias legíveis,
permitindo o exame cabível. Não há como empolgar a possibilidade
de julgamento do extraordinário nos próprios autos do agravo,
considerada deficiência da cópia de documento trasladado,
inviabilizando conclusão sobre a data em que interposto o
recurso.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, a certidão de intimação do acórdão relativo aos
embargos de declaração, forçoso é concluir, à luz do disposto no
§ 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo
não-conhecimento da medida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO
DE PEÇAS. As peças reveladas no artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil hão de ser trasladadas em cópias legíveis,
permitindo o exame cabível. Não há como empolgar a possibilidade
de julgamento do extraordinário nos próprios autos do agravo,
considerada deficiência da cópia de documento trasladado,
inviabilizando conclusão sobre a data em que interposto o
recurso.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00019 EMENT VOL-02265-06 PP-01160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : TEREZA SAPELLI
ADV.(A/S) : MAURO DORIGATTI
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