STF AI 559108 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO
MECÂNICA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 288 E 639 DO STF.
I - A
autenticação mecânica lançada pelo Tribunal a quo na petição de
interposição do recurso extraordinário não permite a verificação da
tempestividade recursal. Incidência das Súmulas 288 e 639 do STF.
II - Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO
MECÂNICA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 288 E 639 DO STF.
I - A
autenticação mecânica lançada pelo Tribunal a quo na petição de
interposição do recurso extraordinário não permite a verificação da
tempestividade recursal. Incidência das Súmulas 288 e 639 do STF.
II - Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00043 EMENT VOL-02238-06 PP-01095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE-BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS
AGDO.(A/S) : GUSTAVO ANTÔNIO JONDE MONTEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JORGE SANTOS ROCHA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000639
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 229960 AgR, AI 308589 AgR,
AI 373577 AgR, AI 431278 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 27/06/2006, NAL.
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