STF AI 559174 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso
interposto por fac-símile. Apresentação dos originais noutro
tribunal. Intempestividade caracterizada. Não conhecimento.
Aplicação do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. Não se conhece de
recurso interposto por fac-símile, cujos originais, apresentados
noutro tribunal, só foram protocolados no Supremo após os cinco dias
do termo final do prazo
Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso
interposto por fac-símile. Apresentação dos originais noutro
tribunal. Intempestividade caracterizada. Não conhecimento.
Aplicação do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. Não se conhece de
recurso interposto por fac-símile, cujos originais, apresentados
noutro tribunal, só foram protocolados no Supremo após os cinco dias
do termo final do prazoDecisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00062 EMENT VOL-02251-05 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - OGMO/ES
ADV.(A/S) : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADAIR COELHO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOANA D'ARC BASTOS LEITE E OUTRO(A/S)
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