STF AI 559266 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. PETIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETE AO AGRAVANTE A FISCALIZAÇÃO DA
CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. PETIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETE AO AGRAVANTE A FISCALIZAÇÃO DA
CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00033 EMENT VOL-02266-05 PP-01064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FREDERICK B. BURROWES
AGDO.(A/S) : EVANDRO ANDRADE DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS L. VAZ MARQUES LEZÍRIA
Mostrar discussão