STF AI 559401 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. DECRETOS ESTADUAIS 36.033/1994 E 36.829/1995.
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.
O
Tribunal a quo decidiu a questão em debate com base na
interpretação dada aos Decretos estaduais 36.033/1994 e
36.585/1994. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria
necessária a análise de normas locais, o que não é permitido em
recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. DECRETOS ESTADUAIS 36.033/1994 E 36.829/1995.
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.
O
Tribunal a quo decidiu a questão em debate com base na
interpretação dada aos Decretos estaduais 36.033/1994 e
36.585/1994. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria
necessária a análise de normas locais, o que não é permitido em
recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-07 PP-01417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S): ANA ELISA DOS SANTOS LOBATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ANTONIO TOMAZ GUIMARÃES BARCELOS
ADV.(A/S): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL
Mostrar discussão