STF AI 55948 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE O EMPREGADOR E O EMPREGADO CELEBRARAM ACORDO PELO QUAL
RESCINDIRAM O CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE PAGAMENTO, PELO
PRIMEIRO, DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS AO SEGUNDO, A RESPECTIVA
QUITAÇÃO TEM EFICACIA LIMITADA AS VERBAS QUE CONSTEM DO SEU TEXTO, E
NÃO OBVIAMENTE, AO QUE NÃO FOI NELE INSCRITO.
Ementa
SE O EMPREGADOR E O EMPREGADO CELEBRARAM ACORDO PELO QUAL
RESCINDIRAM O CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE PAGAMENTO, PELO
PRIMEIRO, DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS AO SEGUNDO, A RESPECTIVA
QUITAÇÃO TEM EFICACIA LIMITADA AS VERBAS QUE CONSTEM DO SEU TEXTO, E
NÃO OBVIAMENTE, AO QUE NÃO FOI NELE INSCRITO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. Plenário, 4-4-74.
Data do Julgamento
:
04/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE. BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADV. LINO ALBERTO DE CASTRO
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