STF AI 559485 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. SÚMULA 283 DO
STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
LEGISLAÇÃO LOCAL.
I - O fundamento infraconstitucional do
acórdão recorrido restou precluso em razão do improvimento do
agravo regimental em agravo de instrumento pelo STJ. Incide,
portanto, a Súmula 283 do STF.
II - Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. SÚMULA 283 DO
STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
LEGISLAÇÃO LOCAL.
I - O fundamento infraconstitucional do
acórdão recorrido restou precluso em razão do improvimento do
agravo regimental em agravo de instrumento pelo STJ. Incide,
portanto, a Súmula 283 do STF.
II - Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00079 EMENT VOL-02296-06 PP-01278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - FLÁVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA
AGDO.(A/S): ILDEU ANTONIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
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