STF AI 559488 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A via
extraordinária não é adequada para se questionarem as
circunstâncias fáticas que ensejaram ao Agravado o direito à
imunidade tributária e se fazer processar, como se pretende no
presente agravo regimental, reexame de matéria probatória
reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo ao qual se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A via
extraordinária não é adequada para se questionarem as
circunstâncias fáticas que ensejaram ao Agravado o direito à
imunidade tributária e se fazer processar, como se pretende no
presente agravo regimental, reexame de matéria probatória
reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo ao qual se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00033 EMENT VOL-02264-15 PP-03239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - TIAGO STREIT FONTANA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DAS APÓSTOLAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE
JESUS
ADV.(A/S) : DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 301797 AgR, RE 472952 AgR,
AI 541716 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 27/02/2007, FER.
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