STF AI 559594 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO
APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES
DESSE ATO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.
- Os embargos de
declaração, quando opostos a decisão monocrática emanada de juiz do
Supremo Tribunal Federal, são conhecidos como recurso de agravo.
Precedentes.
- Impõe-se, à parte recorrente, quando da
interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de
impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora
do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO
APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES
DESSE ATO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.
- Os embargos de
declaração, quando opostos a decisão monocrática emanada de juiz do
Supremo Tribunal Federal, são conhecidos como recurso de agravo.
Precedentes.
- Impõe-se, à parte recorrente, quando da
interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de
impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora
do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário.
Precedentes.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00057 EMENT VOL-02228-12 PP-02443
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ENILDA OLIVEIRA DE FREITAS
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
CACHOEIRAS-ITABORAI LTDA
ADV.(A/S) : ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
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