EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A SER REALIZADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. Agravo de instrumento que teve o seguimento negado em razão da intempestividade do recurso e da falta de peça de traslado obrigatório. Persistência dos fundamentos da decisão agravada. No presente agravo regimental, a parte ora agravante, invocando o princípio da fungibilidade, requer o conhecimento do recurso como habeas corpus para ver reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Contudo, o acervo probatório produzido nos autos não é suficiente para comprovar a liquidez e a certeza do direito. Inviável a análise e o reconhecimento da prescrição como causa extintiva da pretensão executória. Agravo regimental a que se nega provimento.