STF AI 560042 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Recurso de agravo de instrumento criminal interposto quando já
escoado o prazo legal de cinco dias para a sua apresentação
(Súmula STF nº 699).
2. Não tendo o recurso de agravo
ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade, impossível o
processamento do apelo extremo e o enfrentamento da matéria de
fundo.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Recurso de agravo de instrumento criminal interposto quando já
escoado o prazo legal de cinco dias para a sua apresentação
(Súmula STF nº 699).
2. Não tendo o recurso de agravo
ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade, impossível o
processamento do apelo extremo e o enfrentamento da matéria de
fundo.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-04 PP-00724
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): AGNALDO MARINHO CUNHA
AGTE.(S): CARLOS HENRIQUE URANI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
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