STF AI 56013 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. ERRO DE CALCULO QUANTO AO CALCULO DE TRIBUTOS
DEVIDOS NÃO AUTORIZA A APREENSAO DA MERCADORIA, APÓS SUA LIBERAÇÃO,
PELA ALFÂNDEGA. ILEGALIDADE DAQUELA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ERRO DE CALCULO QUANTO AO CALCULO DE TRIBUTOS
DEVIDOS NÃO AUTORIZA A APREENSAO DA MERCADORIA, APÓS SUA LIBERAÇÃO,
PELA ALFÂNDEGA. ILEGALIDADE DAQUELA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que negava provimento ao agravo Regimental.- 2ª T., em 19-2-73.
Negado provimento ao agravo Regimental. Unânime. - 2ª T., em 23-2-73.
Data do Julgamento
:
23/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
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