STF AI 560283 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP.
I -
Recurso especial provido para anular o acórdão do Tribunal de
origem afim de que a apelação fosse novamente julgada.
II -
Agravo de instrumento prejudicado.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP.
I -
Recurso especial provido para anular o acórdão do Tribunal de
origem afim de que a apelação fosse novamente julgada.
II -
Agravo de instrumento prejudicado.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00039 EMENT VOL-02285-11 PP-02249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : LUIGI BIANCHERI
ADV.(A/S) : MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
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