STF AI 560359 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. IPTU.
Município do Rio de Janeiro. Declaração de efeitos meramente
prospectivos. Impossibilidade porque não demonstradas a
repercussão econômica, a gravíssima lesão à ordem pública ou à
segurança jurídica ou a violação a qualquer outro princípio
constitucional relevante para o caso. 3. Norma
pré-constitucional. Não recepção. Efeitos retroativos à data da
promulgação. 4. Taxas de coleta de lixo e limpeza pública.
Inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Taxa de iluminação
pública. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento 2. IPTU.
Município do Rio de Janeiro. Declaração de efeitos meramente
prospectivos. Impossibilidade porque não demonstradas a
repercussão econômica, a gravíssima lesão à ordem pública ou à
segurança jurídica ou a violação a qualquer outro princípio
constitucional relevante para o caso. 3. Norma
pré-constitucional. Não recepção. Efeitos retroativos à data da
promulgação. 4. Taxas de coleta de lixo e limpeza pública.
Inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Taxa de iluminação
pública. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00096 EMENT VOL-02273-26 PP-05372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTO SARDINHA JUNIOR
AGDO.(A/S) : CARVALHO HOSKEN S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADV.(A/S) : DANYELLE ÁVILA BORGES E OUTRO(A/S)
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