STF AI 560545 AgR-ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIRCULAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA.
I
- É dever processual da parte comprovar no ato da interposição do
recurso que este preenche todos os requisitos necessários ao seu
conhecimento, dentre eles o da tempestividade. Precedentes.
II
- Inexistência nos autos de certidão ou qualquer comprovação de
que o Diário da Justiça tenha circulado em data diversa da sua
publicação.
III - Embargos declaratórios convertidos em agravo
regimental.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIRCULAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA.
I
- É dever processual da parte comprovar no ato da interposição do
recurso que este preenche todos os requisitos necessários ao seu
conhecimento, dentre eles o da tempestividade. Precedentes.
II
- Inexistência nos autos de certidão ou qualquer comprovação de
que o Diário da Justiça tenha circulado em data diversa da sua
publicação.
III - Embargos declaratórios convertidos em agravo
regimental.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento em agravo regimental no agravo regimental no
agravo de instrumento, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02280-05 PP-00997
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ROBERTO LUIZ LENZI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLIO DE MELO MOSIMANN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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