STF AI 560566 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Servidora
Pública. Estágio probatório. Estabilidade. Procedimento
administrativo insuficiente. Defesa comprometida. Ofensa a ampla
defesa e ao contraditório. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra
o desacerto da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Servidora
Pública. Estágio probatório. Estabilidade. Procedimento
administrativo insuficiente. Defesa comprometida. Ofensa a ampla
defesa e ao contraditório. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra
o desacerto da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00066 EMENT VOL-02219-23 PP-04847
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDO.(A/S) : MARILDA APARECIDA ANGELO
ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO
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