STF AI 560674 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I
- O relatório adotado como parte integrante do acórdão recorrido
configura peça obrigatória, cuja ausência acarreta o
não-conhecimento do recurso (Súmula 288 do STF).
II -
Impossibilidade de ser tardiamente suprida a deficiência na
composição do traslado. Precedentes.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I
- O relatório adotado como parte integrante do acórdão recorrido
configura peça obrigatória, cuja ausência acarreta o
não-conhecimento do recurso (Súmula 288 do STF).
II -
Impossibilidade de ser tardiamente suprida a deficiência na
composição do traslado. Precedentes.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00043 EMENT VOL-02238-06 PP-01109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- IDEC
ADV.(A/S) : PAULO FERREIRA PACINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE CONSÓRCIO NACIONAL GARAVELO
S/C LTDA
ADV.(A/S) : ALFREDO LUIZ KUGELMAS E OUTRO(A/S)
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