STF AI 56081 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. I.C.M. COTA DE 20% ATRIBUIDA AOS MUNICÍPIOS PELA
CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS MESMOS AO REEMBOLSO DA TAXA DE 3% SOBRE A
RESPECTIVA PARCELA. COBRADA PELO ESTADO A TÍTULO DE DESPESAS
ADMINISTRATIVAS.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. I.C.M. COTA DE 20% ATRIBUIDA AOS MUNICÍPIOS PELA
CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS MESMOS AO REEMBOLSO DA TAXA DE 3% SOBRE A
RESPECTIVA PARCELA. COBRADA PELO ESTADO A TÍTULO DE DESPESAS
ADMINISTRATIVAS.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime.- 2ª T., em 26-2-73.
Data do Julgamento
:
26/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI
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