STF AI 560956 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE 28,86%.
ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA
REPROGRÁFICA, SEM A ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO. DIREITO DOS
SERVIDORES MILITARES AO ÍNDICE DE 28,86%, DEVIDAMENTE COMPENSADO
COM OS ACRÉSCIMOS DO REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO PELA LEI N.
8.627/93. PRECEDENTES. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A
falta de assinatura do advogado na peça recursal configura
situação em que se impõe o não conhecimento do recurso interposto,
por se cuidar de condição legal para a existência do
recurso.
2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
sobre o do direito dos militares ao índice de 28,86%, devidamente
compensado com os acréscimos do posicionamento concedido pela Lei
n. 8.627/93.
3. Multa. Art. 557, § 2º do Código de Processo
Civil.
4. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE 28,86%.
ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA
REPROGRÁFICA, SEM A ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO. DIREITO DOS
SERVIDORES MILITARES AO ÍNDICE DE 28,86%, DEVIDAMENTE COMPENSADO
COM OS ACRÉSCIMOS DO REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO PELA LEI N.
8.627/93. PRECEDENTES. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A
falta de assinatura do advogado na peça recursal configura
situação em que se impõe o não conhecimento do recurso interposto,
por se cuidar de condição legal para a existência do
recurso.
2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
sobre o do direito dos militares ao índice de 28,86%, devidamente
compensado com os acréscimos do posicionamento concedido pela Lei
n. 8.627/93.
3. Multa. Art. 557, § 2º do Código de Processo
Civil.
4. Agravo Regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Unânime.Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00090 EMENT VOL-02272-43 PP-08859
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSE LUCAS DAS CHAGAS
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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