STF AI 561086 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO EM QUE
EVENTUAL OFENSA À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, DAR-SE-IA DE FORMA
REFLEXA OU INDIRETA, O QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA
EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO HOUVE, EMBORA
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE AGRAVANTE.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO EM QUE
EVENTUAL OFENSA À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, DAR-SE-IA DE FORMA
REFLEXA OU INDIRETA, O QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA
EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO HOUVE, EMBORA
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE AGRAVANTE.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00070 EMENT VOL-02257-08 PP-01549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELOÁ DOS SANTOS CRUZ
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA QUINTANILHA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - BNDES
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
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