STF AI 561200 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO RECURSAL PARA A UNIÃO
INTERPOR RECURSOS INICIA-SE NA DATA DA JUNTADA NOS AUTOS DO
MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO RECURSAL PARA A UNIÃO
INTERPOR RECURSOS INICIA-SE NA DATA DA JUNTADA NOS AUTOS DO
MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00071 EMENT VOL-02277-55 PP-11422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO DE FREITAS
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão