STF AI 56204 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDENCIA DE AÇÃO ANULATORIA DE ATO FISCAL.
INTERPRETAÇÃO, SENAO ACERTADA, PELO MENOS RAZOAVEL, DO DIREITO
FEDERAL APLICAVEL A ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDENCIA DE AÇÃO ANULATORIA DE ATO FISCAL.
INTERPRETAÇÃO, SENAO ACERTADA, PELO MENOS RAZOAVEL, DO DIREITO
FEDERAL APLICAVEL A ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime.- 2ª T., em 26-2-73.
Data do Julgamento
:
26/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
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