STF AI 56239 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. SALVO NOS CASOS DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO OU DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NAS CAUSAS QUE NÃO ATINJAM O BENEFICIO PATRIMONIAL
FIXADO NO REGIMENTO INTERNO (ART. 308, IV).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. SALVO NOS CASOS DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO OU DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NAS CAUSAS QUE NÃO ATINJAM O BENEFICIO PATRIMONIAL
FIXADO NO REGIMENTO INTERNO (ART. 308, IV).Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., em 23-3-73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03818 EMENT VOL-00912-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. : NEME DA SILVEIRA
ADV. : CELSO RENATO D'AVILA
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