STF AI 562459 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 23, III, DA LEI DE
FALÊNCIAS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. OFENSA AO
ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a multa referida no
art. 23, III da antiga lei de falências tem natureza
administrativa. Aplica-se, ao caso, portanto, a Súmula
565/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 23, III, DA LEI DE
FALÊNCIAS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. OFENSA AO
ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a multa referida no
art. 23, III da antiga lei de falências tem natureza
administrativa. Aplica-se, ao caso, portanto, a Súmula
565/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00077 EMENT VOL-02282-19 PP-03775
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA
AGDO.(A/S) : BRASNOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
PARA LATICÍNIOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADOLFO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
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