STF AI 562604 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL.
A interposição de recurso incabível não interrompe o
prazo para a apresentação do recurso oportuno. Precedentes.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL.
A interposição de recurso incabível não interrompe o
prazo para a apresentação do recurso oportuno. Precedentes.
Agravo
regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00030 EMENT VOL-02231-08 PP-01612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MILLS RENTAL S/A
ADV.(A/S) : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA
Mostrar discussão