STF AI 562889 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. CRITÉRIO.
CONSTITUCIONALIDADE.
I - A questão constitucional impugnada no
recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão
recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
II - A Segunda Turma desta Corte já firmou entendimento no
sentido da constitucionalidade da legislação que disciplina a
revisão dos benefícios. Precedentes.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. CRITÉRIO.
CONSTITUCIONALIDADE.
I - A questão constitucional impugnada no
recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão
recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
II - A Segunda Turma desta Corte já firmou entendimento no
sentido da constitucionalidade da legislação que disciplina a
revisão dos benefícios. Precedentes.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00048 EMENT VOL-02297-06 PP-01071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MATEUS RODRIGUES ALVES
ADV.(A/S): HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): ISABELA GUEDES DANTAS
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