STF AI 562932 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO
MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279.
Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO
MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279.
Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00030 EMENT VOL-02231-08 PP-01622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO
ADV.(A/S) : INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
ADV.(A/S) : PEDRO CALMOM E OUTRO(A/S)
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