STF AI 56302 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
VALOR DA CAUSA E LIMITAÇÃO REGIMENTAL AO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; APLICAÇÃO A AÇÃO DECLARATORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA E LIMITAÇÃO REGIMENTAL AO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; APLICAÇÃO A AÇÃO DECLARATORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores. - 2ª T., em 13-11-72.
Data do Julgamento
:
13/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08397 EMENT VOL-00896-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS SANTA TERESA S/A
ADV. : LAURO COUTINHO SALAZAR
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