STF AI 563028 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Admissibilidade de recurso de revista. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Ampla defesa
e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não
configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Admissibilidade de recurso de revista. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Ampla defesa
e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não
configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
10.04.2007.
Data do Julgamento
:
10/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00091 EMENT VOL-02275-21 PP-04213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MULTIDISCIPLINARES NO ESTADO DE GOIÁS - MUNDCOOP
ADV.(A/S) : RONNE CRISTIAN NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORDÁRIO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO E OUTRO(A/S)