STF AI 563112 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CRIMINAL. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
A
alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de
forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
CRIMINAL. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
A
alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de
forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00014 EMENT VOL-02237-06 PP-01170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JONAS DUARTE MONTEIRO
ADV.(A/S) : GERALDO LEMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão