STF AI 563151 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. ART.
557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. ART.
557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.Decisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração no agravo
regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00075 EMENT VOL-02301-13 PP-02581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA
ADV.(A/S): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): CARLOS CÉSAR DA COSTA
ADV.(A/S): ELIAS GONÇALVES FERREIRA
Mostrar discussão