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Jurisprudência


STF AI 563219 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à decretação de revelia nos juizados especiais cíveis é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.12.2006.

Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00066 EMENT VOL-02264-15 PP-03297
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S) : CONDOMÍNIO DO GAMA SHOPPING ADV.(A/S) : ALEXANDRE STROHMEYER GOMES AGDO.(A/S) : ALÍPIO BESERRA CAMELO ADV.(A/S) : JOELSON BRUNO DOS SANTOS
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