STF AI 563219 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A questão relativa à decretação de
revelia nos juizados especiais cíveis é de âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição
federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A questão relativa à decretação de
revelia nos juizados especiais cíveis é de âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição
federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
05.12.2006.
Data do Julgamento
:
05/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00066 EMENT VOL-02264-15 PP-03297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONDOMÍNIO DO GAMA SHOPPING
ADV.(A/S) : ALEXANDRE STROHMEYER GOMES
AGDO.(A/S) : ALÍPIO BESERRA CAMELO
ADV.(A/S) : JOELSON BRUNO DOS SANTOS
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