STF AI 563232 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO
QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO. PEÇA
OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC.
Como sabido,
incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e
também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja
deficiência responde.
Agravo desprovido.
Ementa
MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO
QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO. PEÇA
OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC.
Como sabido,
incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e
também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja
deficiência responde.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00084 EMENT VOL-02260-09 PP-01884
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : OXFORT CONSTRUÇÕES S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE
VEGA SOPAVE S/A)
ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO LOPES ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO ZIONE XAVIER
ADV.(A/S) : RICARDO JOSÉ BELLEM
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